DECRETO N° 6.790 DE 02 DE JUNHO DE 1982.
Dispõe sobre a transformação de empregos para Categorias Funcionais de Grupos do Plano de Classificação de Cargos, da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° — São transformados, na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Agente Administrativo do Grupo — Serviços Auxiliares e Assistente Jurídico do Grupo — Serviços Jurídicos, da Tabela de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília, os empregos cujos ocupantes concorrem a Categorias Funcionais diversas daquelas em que originariamente seriam incluídos e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2° — A Seção de Pessoal da Administração da Estação Rodoviária de Brasília promoverá os registros das alterações contratuais relativas aos servidores abrangidos por este Decreto.
Art. 3° — Será atribuída aos empregados de que trata o Anexo II, a primeira referência da classe inicial da Categoria Funcional a que corresponder a inclusão.
Art. 4° — Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de salário correspondente à referência indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios da Administração da Estação Rodoviária de Brasília.
Art. 5° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de junho de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRALAMAISON.
Os anexos constam no DODF de 02 de junho de 1982, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1, 2 e 3 de 02/06/1982 p. 2, col. 1