DECRETO Nº 6.785 DE 27 DE MAIO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 006481/82.
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03080212035 — Administração e Controle Fazendário
00 — 3.1.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores ...................................................... 12.000.000.00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1981.
Art. 3° — O valor, a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
94° da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1982 p. 1, col. 2