DECRETO N° 6.784 DE 27 DE MAIO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valo valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 005535/82.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
14804781.973 — Serviços Integrados de Atenção à Migração — SIAMIG
00 — 3.2.1.1 -02 — Outras Despesas Correntes ..................................................... 5.000.000,00
00 — 4.3.1.1 -01 — Auxílios para Investimentos ..................................................... 4.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência .................................................................... 9.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
94° da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100 de 28/05/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1982 p. 1, col. 1