DECRETO N° 6.775 DE 21 DE MAIO DE 1982
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confereo art.8°, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 225529/82.
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária;
03070252.071 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga.
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações .............................................. 6.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ........................................... 6.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
94° da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1982 p. 3, col. 2