DECRETO N° 6.773 DE 21 DE MAIO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n ° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 007014/82.
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa IV - Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias;
03070212.019 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ............................................ 210.000,00
00 —3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ..................................... 300.000,00
03070252.074 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlândia
00.— 3.132 — Outros Serviços e Encargos ........................................ 340.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias que se seguem, da própria Região Administrativa, IV — Brazlândia:
10585752.075 — Conservação de Áreas Urbanizadas de Brazlândia.
00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ...................................................... 210.000,00
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ........................................... 640.000,00
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
94° da República e 23° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1982 p. 3, col. 1