DECRETO N° 6.772 DE 21 DE MAIO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 007770/82.
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária;
10482472.103 — Serviços Necessários às Realizações das Festas Cívico-Sociais.
00 — 4.1.1 O — Obras e Instalações .................................................... 3.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue;
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000 — Reserva de Contingência .................................................................... 3.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
94° da República e 23° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE..
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1982 p. 3, col. 1