DECRETO N° 6.764 DE 19 DE MAIO DE 1982
Revalida o Decreto n° 6.019, de 22 de junho de 1981,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 049.799/70,
Art. 1° — Fica revalidado o Decreto n° 6.019, de 22 de junho de 1981, que aprovou a planta EMO — PR-12/2, relativa as áreas da Torre de Televisão situadas no Eixo Monumental — RA -I, em decorrência do artigo 18 da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
94° da República e 23° de BrasÍlia
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1982 p. 1, col. 2