SINJ-DF

DECRETO N° 6.756 DE 14 DE MAIO DE 1982.

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 002909/82,

DECRETA:

Art. 1º — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301782061 — Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações .................................................. 500.000,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro de 1981.

Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 1982.

94 ° da República e 23 ° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1982 p. 1, col. 2