DECRETO N° 6.755 DE 14 DE MAIO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe co nfere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 005318/82,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária.
11650212.004 — Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
00 — 3.1.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores ............................................ 3.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue;
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ....................................................... 3.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
94° da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1982 p. 1, col. 1