DECRETO N° 6.754 DE 14 DE MAIO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 672.796.532,16 (seiscentos e setenta e dois milhões, setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e dois cruzeiros e dezesseis centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 005931/82,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 672.796.532,16 ( seiscentos e setenta e dois milhões, setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e dois cruzeiros e dezesseis centavos), na seguinte dotação orçamentária:
03090311.068 — Financiamento a Programa de Desenvolvimento
00 — 4.3.1.3 — Contribuições a Fundos ........................................................... 672.796.532,16
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I e II, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação que se segue;
SUPERAVIT FINANCEIRO .................................................................................... 405.996.532,16
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................................................................................. 266.800.000,00
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, na forma do quadro anexo.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
94° da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
O anexo consta no DODF de 17 de maio de 1982 ,p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1982 p. 1, col. 1