SINJ-DF

LEI Nº 6.080, DE 09 DE JANEIRO DE 2018

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação do óbito de servidor público da União e do Distrito Federal pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais ao órgão público ao qual se encontrava vinculado.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estipulado que, no ato da lavratura de certidões de óbito, os cartórios de registro civil de pessoas naturais do Distrito Federal, ao serem cientificados de que o falecido era servidor público da União ou do Distrito Federal, devem comunicar o fato por meio do envio de cópia da respectiva certidão de óbito ao órgão público ao qual se encontrava vinculada a pessoa falecida.

Art. 2º O descumprimento da determinação prevista no art. 1º constitui infração a dever funcional e sujeita o titular da serventia ou seu substituto legal às sanções previstas na regulamentação específica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de janeiro de 2018

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBER

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/2018 p. 4, col. 1