DECRETO Nº 6.750 DE 11 DE MAIO DE 1982.
Dispõe sobre redução das cotas de gasolina e fixa cotas de álcool e óleo diesel para os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando que a Administração do Distrito Federal deva ajustar-se a nova situação, através de tomada de posição adequada as condições atuais, em função das substituições havidas na frota de veiculos,
Art. 1º - Fica reduzido de 60.000 para 50.000 litros o teto mensal das atuais cotas de consumo de gasolina, fixadas pela Portaria n° 34/SEA , de 21 de julho de 1981.
Art. 2º - Ficam fixados em 105.000 e 59.000 litros, respectivamente, os tetos mensais das atuais cotas de consumo de álcool etílico hidratado e óleo diesel, para os órgãos de Administração Direta do Distrito Federal, estabelecidos pelas Portarias n°s 07/SEA, de 05 de fevereiro de 1981 e 33/SEA, de 21 de julho de 1981.
Art. 3º - A Secretaria de Administração estabelecerá as cotas mensais de consumo, obedecendo aos limites fixados nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
94º da República e 23º de Brasília.
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1982 p. 2, col. 1