DECRETO Nº 6.748 DE 10 DE MAIO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 42.800.000,00 (quarenta e dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo era vista o que consta no processo nº 004045/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.800.000,00 (quarenta e dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
14804781.973 - Serviços Integrados de Atenção a Migração - SIAMIG
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ......................................... 5.000.000,00
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................ 37.800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................... 42.800.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, no valor a que se refere o presente Decreto, sendo Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) e Cr$ 22.800.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) no 2º e 3º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADBS SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1982 p. 1, col. 1