DECRETO Nº 39.176, DE 03 DE JULHO DE 2018
Altera a estrutura administrativa da Administração Regional do Recanto das Emas Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativa e os Cargos em Comissão da estrutura da Administração Regional do Recanto das Emas, constante do Anexo I ficam transformados nas unidades administrativa e nos Cargos em Comissão constante no Anexo II.
Parágrafo único. As transformações dos Cargos a que se refere o caput deste artigo são decorrentes de reestruturação, sem acarretar aumento de despesas.
Art. 2º O saldo remanescente das transformações dos Cargos deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3º Compete ao Administrador Regional da Administração Regional do Recanto das Emas do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
130º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.176, de 03 de julho de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/ SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 08600148 e 08600151) - COORDENACAO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENCAO - Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 08600209 e 08600177).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.176, de 03 de julho de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RECANTO DAS EMAS DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, DFA-10, 04 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor, DFA-11, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 04/07/2018 p. 7, col. 1