DECRETO Nº 6.742 DE 06 DE MAIO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 44.798.485,10 (quarenta e quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros e dez centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 002033/62.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 44.798.485,10 (quarenta e quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros e dez centavos) na seguinte dotação orçamentária:
13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal
00-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ........................................................ 44.798.485,10.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.981.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
94º da República e 23º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1982 p. 6, col. 1