DECRETO Nº 6.741 DE 06 DE MAIO OE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.287.856,00 (sete milhões, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis cruzeíros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 260464/82.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.287.856,00 (sete milhões, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................................ 1.500.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................. 4.787.856,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................................... 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Taxa de Inscrição, Cursos e Convénios.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, em Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de maio de 1.982.
94º da República e 24º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1982 p. 6, col. 1