DECRETO Nº 6.739 DE 06 DE MAIO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.625.000,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRIVO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 004034/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.625.000,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Publica
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................... 12.625.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue;
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................................ 12.625.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa; relativas ao 2º trimestre dos artirgos anteriores
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de maio de 1.982.
94º da Republica e 23º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85 de 07/05/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1982 p. 4, col. 2