DECRETO Nº 6.738 DE 06 DE MAIO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,000,00 (dez milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDLRAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 080460/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................... 2.000.000,00
00 - 3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos .............................................. 8.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................. 10.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor-na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
94º da República e 23º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1982 p. 4, col. 2