Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso VII, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item I, e 5º do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1° — Fica incluída, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente à Secretaria de Educação e Cultura, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
94° da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86 de 10/05/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 10/05/1982 p. 1, col. 1