SINJ-DF

LEI Nº 5.532, DE 28 DE AGOSTO DE 2015

(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)

Dispõe sobre a divulgação semestral de dados concernentes aos contratos de locação de imóveis firmados pelo Poder Executivo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Poder Executivo deve manter organizado o cadastro dos imóveis locados para abrigar órgãos públicos da administração direta e indireta, a fim de dar publicidade aos dados concernentes às contratações realizadas pelo Distrito Federal.

Art. 1º O Poder Executivo deve manter organizado o cadastro dos imóveis locados para abrigar órgãos públicos da administração direta e indireta, a fim de dar publicidade aos dados concernentes às contratações realizadas pelo Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)

Parágrafo único. O órgão do Poder Executivo responsável pela gestão da administração pública e dos recursos humanos deve publicar, semestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal e disponibilizar para consulta pública na internet a relação dos imóveis em que o Governo do Distrito Federal figure como locatário. (Parágrafo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).

§ 1º O órgão do Poder Executivo responsável pela gestão da administração pública e dos recursos humanos deve publicar, trimestralmente, no Diário Oficial do Distrito Federal e no Portal da Transparência, além de disponibilizar para consulta pública na internet, em lista específica, a relação dos imóveis em que o Governo do Distrito Federal figure como locatário. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)

§ 2º Excetuam-se da publicação do cadastro de imóveis locados pelo Governo do Distrito Federal aqueles cujo endereço é mantido em sigilo por motivo de segurança comprovada. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)

Art. 2º Para fins de divulgação dos dados referentes aos contratos de locação de imóveis, são publicadas as seguintes informações:

Art. 2º Para fins de divulgação dos dados referentes aos contratos de locação de imóveis, são publicados as seguintes informações: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)

I – descrição do imóvel locado;

I – descrição do imóvel locado; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)

II – finalidade da locação e a que órgão da administração direta ou indireta se destina o imóvel locado;

II – finalidade da locação e a que órgãos da administração direta e indireta se destina o imóvel locado; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)

III – valor do contrato;

III – valor do contrato; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)

IV – valor da locação por metro quadrado;

IV – valor da locação por mero quadrado total e da área útil efetivamente ocupada; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)

V – nome do proprietário do imóvel;

V – quantitativo de pessoal que presta serviço no local; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)

VI – prazo de vigência do contrato de locação;

VI – nome do proprietário do imóvel; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)

VII – despesa total com o contrato de locação.

VII – prazo de vigência do contrato de locação; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)

VIII – despesa total com o contrato de locação. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 7432 de 28/02/2024)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 2015

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1 de 31/08/2015 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 21/08/2017 p. 1, col. 2