Inclui Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item II, e 5° do Decreto n° 5065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1° — Ficam incluídas, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal Parte referente à Secretaria de Educação e Cultura funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtidas mediante supressão das Funções em Comissão ali indicadas.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
94° da República e 23° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
O anexo consta no DODF de 10 de maio de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 10/05/1982 p. 1, col. 1