DECRETO N° 6.731 DE 05 DE MAIO DE 1982.

Homologa a Decisfto n° 14/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 174.646/76,

DECRETA:

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 14/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou;

a) a redução da Área Especial n° 22, e a criação de 8 (oito) Áreas Especiais de n°s 23 a 30 no Setor "G" Norte, e reduziu o lote n° 37, Quadra 59, do Setor "D" Norte, através da planta CST-PR-865/1, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III;

b) a planta CST-GB-006/1 Que definiu o Gabarito e Normas de Edificação das Áreas Especiais 23 a 30 acima citadas.

Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de maio de 1982.

94° da República e 23° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1982 p. 1, col. 1