DECRETO Nº 6.728 DE 29 DE ABRIL DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 312.159.176,00 (trezentos e doze milhões, cento e cinquenta e nove mil, cento e setenta e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 005214/82,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 312.159.176,00 (trezentos e doze milhões, cento e cinquenta e nove mil, cento e setenta e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
16915751.101 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.
00 - 4.1.1.0 — Obras e Instalações ................................................... 52.051.596,00
53 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações ...................................................... 260.107.580,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens III e IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária e pela Operação de Crédito, tendo em vista Os contratos celebrados entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Nacional de Habitação — BNH, em 06 de maio de 1981, conforme discriminação que se segue:
10583231071 — Desenvolvimento Urbano
00 — 3.1.3.2—Outros Serviços e Encargos .......................................................... 52.051.596,00
OPERAÇÃO DE CREDITO................................................. 260.107.580,00
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1982 p. 7, col. 2