Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 226046/82.
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa III Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária;
03070212516 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga.
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .......................................... 2.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue;
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ............................................ 2.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor ria data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 1982.
94° da República e 23º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1982 p. 7, col. 2