DECRETO N° 6.726 DE 29 DE ABRIL DE 1982.
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 006352/82,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações 14.500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000 — Reserva de Contingência ........................................... 14.500.000.00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1982 p. 7, col. 1