Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.118.000,00 (dez milhões e cento e dezoito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, do item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 005473/82.
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa III Taguatinga o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.118.000,00 (dez milhões e cento e dezoito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.016 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga.
00 - 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente .......................................... 10.118.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total de dotações orçamentárias das Unidades que se seguem;
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE.
03070212.064 — Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 — 4.1.2.0 —Equipamentos e Material Permanente ................................................... 3.592.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
03070212.067 — Patrulha Motomecanizada do Gama
00 — 4.1.2.0 —Equipamentos e Material Permanente .................................................. 2.026.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V -SOBRADINHO
03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho
00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ........................................... 3.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - ASRIA
03070212.082 - Patrulha Motomecanizada do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00— 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ...................................1.500.000,00
Art. 3º — Ficam alteradas na forma dos quadros anexos as Cotas Trimestrais de Despesa das Unidades mencionadas nos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 1982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Os anexos constam no DODF de 29 de abril de 1982, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1982 p. 6, col. 2