DECRETO Nº 38.638, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 (*)
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal, no artigo 100, incisos X, VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal, com a transformação dos Cargos constantes neste Decreto.
Art. 2º O Cargo de Natureza Especial relacionado no Anexo I fica transformado nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarretará aumento de despesas.
Art. 3º Para fazer face à parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados os saldos remanescentes das transformações, exonerações e nomeações decorrentes do Decreto nº 38.498, de 19 de setembro de 2017.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2017
130º da República e 58º de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original publicado no DODF nº 224, de 23/11/17, página 03.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 38.638, de 22 de novembro de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA TÉCNICA - Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH 05600241).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 38.638, de 22 de novembro de 2017)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, DFA-14, 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 23/11/2017 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 12/12/2017 p. 2, col. 1