Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41 , item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , e tendo em vista o que consta no Processo n° 411234/81.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dolacão orçamentária:
13754282 .844 — Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
00 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos ............................ 2.500.000,00
Art. 2º — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9000 — Reserva de Contingência .................................................... 2.500.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.
Brasília, 29 de abril de 1982.
94° da República e 23° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIÁDES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1982 p. 6, col. 1