Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que dispõem os artigos 4º, item II, e 5º do Decreto nº 5.065 de 18 de janeiro de 1980.
Art. 1º — Fica incluída, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Secretaria de Saúde, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante supressão da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
94º da República e 23º de Brasília.
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
O anexo consta no DODF de 29 de abril de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1982 p. 1, col. 1