DECRETO Nº 6.714, DE 22 DE ABRIL DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 264.840.000,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões e oitocentos e quarenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 264.840.000,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões e oitocentos e quarenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
03070202.099 - Assessoramento Militar
00 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................... 1.000.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................................................... 700.000,00
03070212.017 - Manutenção das Atividades da Administração de Ceilândia
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................................... 300.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salario-Família ............................................................... 250.000,00
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................................... 12.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ......................................................... 27.000.000,00
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.2 - Pensionistas ........................................................................ 25.000.000,00
03080212.035 - Administração e Controle Fazendario
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .............................................. 1.000.00,00
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ 56.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .............................................. 1.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salario-Família ......................................................... 2.500.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................... 500.000,00
00 - 3.2.5.3 - SalSrio-Família ........................................................ 200.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
00 - 3.2.5.3 - Salario-Família ......................................................... 80.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
01020022.001 - Fiscalização e Controle de Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ............................. 11.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ................................................. 3.500.000,00
00 - 3.1.1-3 - Obrigações Patronais .................................................. 4.500.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salãrio-Família .............................................................. 150.000,00
01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.3 - Salario-Família .............................................................. 60.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 - 3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ..................................................... 2.000.000,00
0 - 3.1.1.2-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................... 2,000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ..................................................... 1.500.000,00
00 - 3.2.5.3 -Salario-Família ................................................................ 900.000,00
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
00 - 3.2.5.3 - Salario-Família ............................................................. 1.500.000,00
15824952,092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
00 - 3.2.5.3 - Salario-Familia .............................................................. 200.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00 - 3.1.1.2-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 65.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................... 1.500.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salario-Família ............................................................... 6.000.000,00
15824952.062 - Encaraos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00 - 3.2.5.1 -Inativos ........................................................................30.000.000,00
00 - 3.2.5.2 -Pensionistas ..................................................................... 6.000.000.00
00 - 3.2.5.3 - Salario-Família ............................................................. 1.500.000,00
Art. 2º - O crédito suolementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................... 154.840.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00 - 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................... 110.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 1.982.
94º da República e 23º de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74 de 22/04/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1982 p. 3, col. 2