SINJ-DF

DECRETO N° 6.711, DE 20 DE ABRIL DE 1982.

Fixa valores de prêmios para sorteios do Concurso Bolão Fiscal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II ,da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto n° 5.893, de 10 de abril de 1981,

DECRETA :

Art. 1° — Os prêmios a serem pagos nos 13° (décimo terceiro) e 14° (décimo quarto) Sorteios do Concurso Bolão Fiscal, nos termos do artigo 2 ° do Decreto n° 5.393, de 10 de abril de 1981, terão as quantidades e especificações constantes da tabela anexa.

Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de abril de 1982.

94° da República e 22° de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

O anexo consta no DODF de 22 de abreil de 1982, p. 1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1982 p. 1, col. 1