DECRETO Nº 6.704 DE 16 DE ABRIL DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 726.600,00 (setecentos e vinte e seis mil e seiscentos cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1,981, combinado com o art, 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 004607/82.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 726.600,00 (setecentos e vinte e seis mil e seiscentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ............................. 726.600,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................... 726.600,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de abril de 1.982.
94º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
ARMANDO RENAN D1 ÁVILA DUARTE.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 16/04/1982 p. 1, col. 1