DECRETO N° 6.699 DE 14 DE ABRIL DE 1982.
Homologa a Decisão n° 95/78, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal e toma outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 021.046/78,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 95/78, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os Gabaritos e Normas de Edificação para o Setor de Indústrias Gráficas, RA-I, com as modificações introduzidas pelo Decreto n° 4.534, de 09 de janeiro de 1979, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal da mesma data.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 14 de abril de 1.982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1982 p. 1, col. 1