DECRETO Nº 6.694 DE 07 Abril DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 002460/82.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 ( seis milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............6.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência 6.000.000,00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestrais Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 1982.
94º da República e 22º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 07/04/1982 p. 3, col. 1