SINJ-DF

DECRETO Nº 49.641, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho para avaliação e aperfeiçoamento dos Programas Material Escolar, Cartão Creche e Cartão Uniforme Escolar.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de avaliar a execução e propor o aperfeiçoamento dos instrumentos legais, regulamentares e operacionais dos Programas Material Escolar, Cartão Creche e Cartão Uniforme Escolar.

Art. 2º Compete ao GT realizar estudos técnicos de natureza social, educacional, operacional, tecnológica, financeira e orçamentária, bem como elaborar minutas de atos normativos e demais documentos técnicos preliminares, com vistas à melhoria dos fluxos operacionais e financeiros dos programas de que trata o art. 1º.

Art. 3º O Grupo de Trabalho é composto por representantes titulares, e respectivos suplentes, dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:

I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes);

II - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE);

III - Banco de Brasília S.A. (BRB); e

IV - entidades representativas dos setores produtivos relacionados aos Programas Material Escolar, Cartão Creche e Cartão Uniforme Escolar, mediante a participação de um representante de cada segmento.

Art. 4º O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Distrito Federal (Sebrae/DF) será convidado a indicar um representante para participar do Grupo de Trabalho.

Art. 5º A coordenação do Grupo de Trabalho é exercida pelo representante da Sedes e, em suas ausências e afastamentos legais, pelos representantes subsequentes, na ordem dos incisos do art. 3º.

Art. 6º Compete às autoridades máximas dos órgãos e das entidades de que trata o art. 3º indicar seus respectivos representantes titulares e suplentes para atuarem no GT.

Art. 7º Os representantes titulares e respectivos suplentes indicados na forma do art. 6º são designados por ato da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

Art. 8º O GT tem o prazo de 60 dias para concluir os trabalhos, contado da publicação do ato de designação de seus membros e prorrogável por igual período, mediante justificativa.

Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e ocorre sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 29/10/2026 p. 1, col. 1