(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)
Dispõe sobre a quitação de bens imóveis adquiridos em licitação com créditos oriundos de contrato com o Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Na alienação de bens imóveis objeto de licitação da administração direta, autárquica ou fundacional, o adquirente pode pagar até 80% do valor respectivo com créditos que tenha com o Distrito Federal, as suas autarquias ou as suas fundações.
§ 1º São aceitos apenas os créditos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - estejam constituídos em nome do adquirente;
III - estejam vencidos há mais de 1 ano da data da última publicação do resumo do respectivo edital de licitação.
Art. 2º Os créditos usados para quitação na forma do art. 1º devem ter sido constituídos pela mesma pessoa jurídica alienante do bem imóvel.
Parágrafo único. Considera-se crédito também a soma de quaisquer multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de janeiro de 2017
129º da República e 57º de Brasília
(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicada no DODF nº 20, de 27 de janeiro de 2017, página 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 27/01/2017 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 02/02/2017 p. 1, col. 1