SINJ-DF

LEI Nº 5.807, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 (*)

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a quitação de bens imóveis adquiridos em licitação com créditos oriundos de contrato com o Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Na alienação de bens imóveis objeto de licitação da administração direta, autárquica ou fundacional, o adquirente pode pagar até 80% do valor respectivo com créditos que tenha com o Distrito Federal, as suas autarquias ou as suas fundações.

§ 1º São aceitos apenas os créditos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - estejam constituídos em nome do adquirente;

II - (VETADO).

III - estejam vencidos há mais de 1 ano da data da última publicação do resumo do respectivo edital de licitação.

§ 2º (VETADO).

Art. 2º Os créditos usados para quitação na forma do art. 1º devem ter sido constituídos pela mesma pessoa jurídica alienante do bem imóvel.

Parágrafo único. Considera-se crédito também a soma de quaisquer multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação pertinente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de janeiro de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicada no DODF nº 20, de 27 de janeiro de 2017, página 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 20, seção 1, 2 e 3 de 27/01/2017 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 02/02/2017 p. 1, col. 1