DECRETO Nº 6692 DE 07 DE abril DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 350.879.000,00 (trezentos e cinquenta milhões e oitocentos e setenta e nove mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 003539/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.879.000,00 (trezentos e cinquenta milhões e oitocentos e setenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
13754282.807 - Manutenção das Atividades do Hospitalidade Sobradinho
63 - 4.3.1.1 - 01- Auxílios para Investimentos ......................... 18.023.000,00
13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
63 - 4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos ......................... 211.182.120,00
13754282.893- Manutenção das Atividades de Centros de Saúde
63 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos .................. 18.584.790,00
13754282.911 - Manutenção das Atividades do Hospital de Ceilândia
63 - 4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos ....................... 103.089.090,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela Receita provenientre da Operação de Crédito realizada com a Caixa Econômica Federal, autorizada pela Lei nº 6.931 de 07 de julho de 1.981.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 1.982.
94º da República e 22º, de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
ARMANDO RENAN D'A VILA DUARTE.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 07/04/1982 p. 2, col. 2