DECRETO Nº 6691 DE 07 DE abril DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeios) as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso. das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 471152/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
04163531.958 - Apoio a Comercialização de Hortigranjeiros
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos .....................................140.000.000,00
00 - 4.3.1.1-02 - Auxílios para Inversões Financeiras.......................................... 10.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itera III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Secretaria de Agricultura e Produção:
04130671.895 - Discriminação e Regularização de Terras Rurais do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes........................................ 25.000.000,00
04160941.957 - Estoques Reguladores
00 - 4.3.1.1-02 - Auxílios para Inversões Financeiras................................. 125.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 1.982.
94º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 07/04/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 07/04/1982 p. 2, col. 1