Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 165484/82.
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa II — Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária;
03070212 067 — Patrulha Motomecanizada do Gama
00 — 3 .1.2.0 — Material de Consumo 1.200.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue;
3900.99999999.99 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência 1.200 000,00
Art. 3° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de abril de 1982.
94° da República e 22° de Brasilia.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1982 p. 1, col. 1