SINJ-DF

DECRETO N° 6.677 DE 30 DE MARÇO DE 1982

Homologa a Decisão nº 22/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 516.037/82,

DECRETA:

Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 22/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para a Área n° 21, do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, RA-I.

Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 30 de março de 1982.

94° da República e 22° de Brasilia.

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1982 p. 1, col. 1