Homologa a Decisão n° 25/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 516.475/82,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 25/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovou a ampliação da área destinada à garagem do Palácio do Planalto, do Setor de Áreas Isoladas Leste — RA-I.
Art. 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 30 de março de 1982.
94° da República e 22° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63 de 02/04/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1982 p. 1, col. 1