SINJ-DF

DECRETO N° 6.673 DE 25 DE MARÇO DE 1982.

Homologa a Decisão n° 19/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 003.749/82,

DECRETA:

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 19/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para os lotes destinados a Clubes Esportivos no Setor de Áreas Complementares da Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.

Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 1982.

94° da República e 22° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 29/03/1982 p. 1, col. 2