DECRETO N° 6.671 DE 25 DE MARÇO DE 1982.
Homologa a Decisão n° 12/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 015.669/81,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 12/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Gabarito e Normas de Edificação para o lote "C" da EQ 15/17, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento, RA-I.
Art. 2° — Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59 de 29/03/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 29/03/1982 p. 1, col. 1