DECRETO Nº 6.664 DE 25 DE MARÇO DE 1982.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 003664/82.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .............................................. 50.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentária que se segue, da própria Secretaria de Educação e Cultura:
08754271.082 - Distribuição da Merenda Escolar
00 - 3.2.2.1 - Transferências a União ........................................ 50,000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, em Outras Despesas Correntes, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 1.982.
94º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
O anexo consta no DODF de 25 de março de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 25/03/1982 p. 1, col. 1