DECRETO N° 6.662 DE 23DE MARÇO DE 1982.
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lein° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta no Processo n° 372.201/81,
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Fundação Educacional do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, dos bens móveis constantes do Processo n° 372.201/81.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita para uso exclusivo do Colégio Agrícola de Brasília, integrante da Rede Oficial de Ensino do Distrito Federal, para os fins especificados no parágrafo único do artigo 1°, combinado com o artigo 3° do Decreto n° 82.711, de 23 de novembro de 1978, da Presidência da República.
Art. 3° — A alienação desses bens, por parte da donatária, somente poderá se efetuar no caso destes serem julgados comprovadamente inserviveis ou de recuperação antieconômica.
Parágrafo único — Excetuam-se do disposto neste artigo os bens que vierem a ser objeto de permuta por bens novos, observando-se, na oportunidade, as normas relativas à compra e venda civil.
Art. 4° — O não cumprimento, pela donatária, de alguma disposição constante deste Decreto, ocasionará a reversão dos bens ao património do Distrito Federal, não cabendo à mesma direito alguma indenização seja a que titulo for.
Art. 5° — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 25/03/1982 p. 1, col. 1