DECRETO N° 6.658 DE 16 DE MARÇO DE 1982.
Homologa a Decisão n° 16 /82 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 000009/82,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 16/82 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou as seguintes proposições para o Setor de Habitações Individuais Sul, RA I;
1) Cria o lote "G" com as dimensões de 50x40 metros;
2) Acresce o lote "C" de 1.112m2 e o desloca da sua posição inicial, no QI/4;
3) Que define o gabarito e Normas de Edificação para os dois lotes acima citados.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 16 de março de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 16/03/1982 p. 2, col. 2