Homologa a Decisão n° 15/82 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 516.099/82,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 15/82 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a subdivisão da Área Especial, lote "C" do QI/7 do Setor de Habitações Individuais Sul, RA I, em três lotes assim discriminados:1
— lote "C1" — com 15.015,400m2
— lote "C2" - com 15.015,400m2
— lote "C3" — com 14.914,075m2
Art. 2° — Este Decreto entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 16/03/1982 p. 2, col. 1