SINJ-DF

DECRETO Nº 6.665 DE 25 DE MARÇO DE 1982.

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 002518/82.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto a Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária.

03070212.104 - Patrulha Motomecanizada de Ceilândia

00 — 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................... 2.400.000,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

03070211.005 - Encargos de Regionalização

00 - 4.1.3.0 — Investimentos em Regime de Execução Especial

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 2.400.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 1982.

94º da República e 22º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISOM.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1, 2 e 3 de 25/03/1982 p. 2, col. 1