DECRETO N° 6.651 DE 15 DE MARÇO DE 1982.
Inclui Função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item I, e 5° do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1° — Fica incluída, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Secretaria de Serviços Sociais, Função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
O anexo consta no DODF de 17 de março de 1982, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51 de 17/03/1982
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1982 p. 1, col. 1