SINJ-DF

DECRETO Nº 6.642 DE 10 DE MARÇO DE 1982.

Aprova a planta CST-PR. 859/1, da Região Administrativa de Taguatinga, RA III e toma outras providências.

O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1.960 e tendo em vista o constante do Processo nº 025.542/76,

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 09/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou:

a) a planta CST-PR. 859/1, que criou a Área Especial nº 25, do Setor "C" Norte, da Região Administrativa de Taguatinga-RA III;

b) as Normas de Edificação e Gabarito para a área acima criada.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de março de 1982

94º da República e 22º de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1982 p. 1, col. 1